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21 de Agosto de 2019

A necessidade de autorização expressa dos empregados aos descontos sindicais

Luciana Soares, Advogado
Publicado por Luciana Soares
há 8 meses

A exigência de CARTA DE OPOSIÇÃO solicitada pelos sindicatos das categorias ao que se refere às CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS fere princípios normativos, ora vejamos.

Com a advinda Reforma Trabalhista em vigor desde novembro de 2017, alguns assuntos referentes às contribuições sindicais foram expressamente tratados.

A Contribuição Assistencial assim como as demais é facultativa aos empregados que devem MANIFESTAR EXPRESSA e ESPONTANEAMENTE o seu interesse em filiar-se ao sindicato, dessa forma informando a empresa a respeito da sua vontade.

Sendo vedada à EMPRESA proceder descontos em folha de pagamento ao que se refere contribuições sindicais sem expressa autorização e manifestação do empregado, sob pena de terem que efetuar o ressarcimento aos mesmos.

Lei 13.467/2017: Art. 545 – Os empregadores ficam obrigados a descontar do pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas aos sindicatos.

Anteriormente a vigência da nova legislação os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho referente aos descontos no que se tratavam de CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS eram pacíficos quanto à expressa autorização dos empregados:

Precedente Normativo do TST 119 Contribuições sindicais - inobservância de preceitos constitucionais "A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."- Nova redação dada pela SDC em Sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998 - DJ 20.08.1998

O STF em decisão tomada em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459) confirmou a vedação ao desconto da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados aos sindicatos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DE EMPREGADOS NÃO FILIADOS. A decisão Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado no Precedente Normativo n.º 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC, quanto à inviabilidade de cobrança da contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato.

Há ainda em se falar de uma ilicitude na cobrança do sindicato sob a justificativa de que estas foram tratadas em convenções coletivas.

Lei 13.467/2017: Art. 611-B Constituem em objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho exclusivamente, a supressão ou redução de direitos:

Inciso XXVI – Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Sendo assim, a exigência de carta de oposição ao desconto solicitada pela maioria dos sindicatos fere princípios legais e está em desacordo com normas vigentes, uma vez que se exige CARTA DE AUTORIZAÇÃO.

Luciana Soares

Advogada

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