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27 de Fevereiro de 2020

A necessidade de autorização expressa dos empregados aos descontos sindicais

Luciana Soares, Advogado
Publicado por Luciana Soares
ano passado

A exigência de CARTA DE OPOSIÇÃO solicitada pelos sindicatos das categorias ao que se refere às CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS fere princípios normativos, ora vejamos.

Com a advinda Reforma Trabalhista em vigor desde novembro de 2017, alguns assuntos referentes às contribuições sindicais foram expressamente tratados.

A Contribuição Assistencial assim como as demais é facultativa aos empregados que devem MANIFESTAR EXPRESSA e ESPONTANEAMENTE o seu interesse em filiar-se ao sindicato, dessa forma informando a empresa a respeito da sua vontade.

Sendo vedada à EMPRESA proceder descontos em folha de pagamento ao que se refere contribuições sindicais sem expressa autorização e manifestação do empregado, sob pena de terem que efetuar o ressarcimento aos mesmos.

Lei 13.467/2017: Art. 545 – Os empregadores ficam obrigados a descontar do pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas aos sindicatos.

Anteriormente a vigência da nova legislação os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho referente aos descontos no que se tratavam de CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS eram pacíficos quanto à expressa autorização dos empregados:

Precedente Normativo do TST 119 Contribuições sindicais - inobservância de preceitos constitucionais "A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."- Nova redação dada pela SDC em Sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998 - DJ 20.08.1998

O STF em decisão tomada em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459) confirmou a vedação ao desconto da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados aos sindicatos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DE EMPREGADOS NÃO FILIADOS. A decisão Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado no Precedente Normativo n.º 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC, quanto à inviabilidade de cobrança da contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato.

Há ainda em se falar de uma ilicitude na cobrança do sindicato sob a justificativa de que estas foram tratadas em convenções coletivas.

Lei 13.467/2017: Art. 611-B Constituem em objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho exclusivamente, a supressão ou redução de direitos:

Inciso XXVI – Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Sendo assim, a exigência de carta de oposição ao desconto solicitada pela maioria dos sindicatos fere princípios legais e está em desacordo com normas vigentes, uma vez que se exige CARTA DE AUTORIZAÇÃO.

Luciana Soares

Advogada

3 Comentários

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Olá, não sou associada ao meu sindicato e em época de descontos eles pedem cartas de oposição para que não seja feito o desconto. Pelo que entendi, precisa de uma autorizando o desconto, sendo assim quem não gostaria do desconto não precisaria se preocupar em fazer cartas de oposição certo? Gostaria de saber como proceder, caso tenha esse desconto não autorizado continuar lendo

Com as mudanças na legislação trabalhista ficou expresso que o acordo entre as partes ou seja as convenções prevaleceriam nas relações, dessa forma o sindicato deixa expresso nas mesmas a necessidade da carta de oposição, aconselho que você faça, mesmo que decorrido o prazo estipulado pelo sindicato porque é livre a associação sindical. Por precaução faça uma carta de próprio punho e protocole também no RH da empresa falando que não autoriza nenhum tipo de desconto referente a cobranças sindicais. continuar lendo

Embora seja expresso a carta de autorização as empresas estão buscando um maior respaldo afim de evitar as ações judiciais que tantos sindicatos estão fazendo. continuar lendo